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Perguntas frequentes

O que são sementes ilegais?

Dá-se o nome de “sementes ilegais” ou “sementes piratas” para aquelas que não possuem nenhum tipo de certificação ou garantia de procedência, ou seja, são produzidas fora do Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), o qual é regulamentado pelo Decreto 10.586/2020. 

Também são ilegais as sementes reservadas como material de propagação pelo produtor, sem observar o que é determinado pelo Decreto de 10.586/2020 e pela IN 09/2005 – que definem as regras para a produção e a comercialização de sementes no Brasil e para exportação – e pela Lei de Proteção de Cultivares 9.456/1997, que assegura ao desenvolvedor propriedade de uma determinada cultivar.

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