Setor aponta necessidade de segurança jurídica, previsibilidade regulatória e alinhamento para a implementação do Fundo Cali.
O uso de informações de sequência digital sobre recursos genéticos (DSI, na silha em inglês) vem crescendo no setor agroindustrial brasileiro. Embora sejam utilizados por grande parte das empresas, tanto em atividades de biotecnologia, quanto de melhoramento genético, a maioria ainda não domina as implicações jurídicas, operacionais e financeiras decorrentes deles. Aspectos como modalidades, taxas de contribuição e compatibilização com a legislação nacional, seguem indefinidos, o que reforça a necessidade de aprofundamento técnico e alinhamento do setor.
Adotada na 16ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD/COP16), que aconteceu em Cali, na Colômbia, em outubro de 2024, a Decisão 16/2 estabelece o Fundo Cali como instrumento para receber as contribuições de empresas que utilizam DSI em suas atividades. Os valores correspondem a 1% do lucro ou 0,1% da receita. Entre os setores potencialmente impactados estão os de biotecnologia, germoplasma e bioinsumos.
Diante disso, a CropLife Brasil realizou diálogos institucionais bilaterais com stakeholders para captar as principais percepções e sensibilidades em relação à implementação do mecanismo. Debates adicionais sobre parâmetros e modalidades de contribuição ao Fundo Cali já estão acontecendo para que a negociação sobre os temas aconteça na 17ª Conferência da ONU sobre Biodiversidade (COP17), que será realizada em outubro deste ano, em Yerevan, na Armênia.
Germoplasma e Biotecnologia
Nos setores de Germoplasma e Biotecnologia, o uso de DSI abrange diferentes áreas, desde melhoramento genético até o desenvolvimento de novas cultivares. Em geral, esses dados são coletados de bases públicas, de serviço de sequenciamento terceirizado e de fluxos internacionais. Em alguns casos, o uso direto ou indiret, pode abranger uma parcela significativa do portfólio da empresa.
Em relação aos riscos e incertezas regulatórias, o uso indireto de DSI é uma das principais preocupações. As taxas propostas são percebidas como pouco aderentes quando aplicadas de forma efetiva. Entretanto, ainda assim, a insegurança jurídica e a imprevisibilidade regulatória são consideradas riscos mais relevantes do que o impacto financeiro. Dessa forma, o setor manifesta apoio à proposta brasileira com o modelo “All in”, que amplia a previsibilidade regulatória, as definições operacionais e a construção de um posicionamento institucional.
Bioinsumos
O segmento de bioinsumos é reúne empresas com histórico de acesso aos recursos genéticos, mas, atualmente, a utilização de DSI em seus desenvolvimentos ainda é incipiente. Outras companhias realizam sequenciamento genético ou importam o material de países não signatários da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), sem realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.
A falta de clareza sobre a aplicação do mecanismo e os critérios de enquadramento econômico gera preocupações quanto ao tratamento de bancos privados de dados e à aplicação de regras a acessos anteriores. Além disso, algumas exceções previstas na legislação causam insegurança no âmbito jurídico.
O setor entende que o Fundo Cali pode simplificar o processo para empresas que utilizam DSI, mas avalia que pode gerar ônus para as que fazem o uso indireto dessas informações ou utilizam essas informações em poucos produtos do portfólio. Quanto à rastreabilidade, com o uso de inteligência artificial e de sequenciamento sintético, ela se torna inviável.
Empresas de amplo portfólio
Em grandes companhias, o uso de DSI tende a ser restrito a parcelas específicas do portfólio e é conduzido de forma alinhada às diretrizes globais de suas matrizes.
Nesse caso, o principal risco pode ser compreendido como o empilhamento regulatório entre o mecanismo multilateral – neste caso, o Fundo Cali – e a legislação nacional de acesso e repartição de benefícios. Para essas corporações, soluções simplificadas e harmonizadas são preferência. Também reforçam o apoio ao modelo “All In” e a necessidade de reorganizar o setor para que não haja fragmentação.
Diante desse cenário, as conversas bilaterais evidenciam a relevância que o tema de DSI e a repartição de benefícios tem para a agroindústria brasileira. Dessa forma, as decisões sobre investimentos, pesquisa e desenvolvimento têm impacto potencial para o setor. Os diálogos também reforçaram a insegurança jurídica como principal risco e a inviabilidade técnica na rastreabilidade.
De acordo com a gerente regulatória de Bioinsumos da CropLife Brasil, Julia Pupe, o uso de DSI já faz parte de pesquisa e desenvolvimento em diferentes cadeias da agroindústria. “O debate deixou claro que a principal preocupação das empresas em relação ao mecanismo multilateral está relacionada ao estabelecimento de regras e escopo claros que minimizem riscos aos investimentos em ciência e tecnologia. Houve consenso pela necessidade de apoiar modelos mais proporcionais que reconhecem a biodiversidade e apoiam a inovação”, explicou.
As empresas associadas defendem o modelo “All In”, onde as cobranças são feitas apenas sobre os produtos finais. Para elas, essa é a forma mais justa do ponto de vista econômico e jurídico. Também foi destacada a importância do alinhamento entre associações empresariais e o Governo Federal para que não haja fragmentação institucional; e há o consenso de que a COP 17 será determinante para o formato final da Decisão.
Com o objetivo de facilitar o processo, a CropLife Brasil deve intensificar sua atuação com iniciativas que englobem as principais demandas manifestadas pelas associadas. Entre elas, destacam-se a estruturação de um pacote executivo de comunicação e sensibilização, o monitoramento dos estudos técnicos contratados pelo Secretariado da CDB, a avaliação de impacto econômico nas empresas a partir de estudos de caso, e o apoio técnico aos órgãos governamentais que atuam no tema.