Além do campo jurídico, ações de inteligência dos órgãos de fiscalização e defesa do campo compuseram a programação do evento.
O segundo dia da 9ª Conferência Nacional de Defesa Agropecuária (CNDA), realizada em Cuiabá (MT), trouxe para as discussões a fiscalização setorial, caminhos para o setor regulado e perspectivas da regulamentação da Lei de Bioinsumos (Lei nº 15.070/24). Além do campo jurídico, as palestras abordaram ações de inteligência e modelos de fiscalização implementadas por órgãos estaduais, de Norte a Sul do país, para controle de defensivos químicos e biológicos. A CropLife Brasil participa do evento, que segue até quinta-feira (18) e reúne servidores estaduais e federais, empresas, instituições, órgãos de fiscalização e representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para debater temas estratégicos da defesa agropecuária brasileira.
“A nova legislação representa um marco aguardado pelo setor de bioinsumos, mas sua consolidação dependerá da regulamentação, da implementação das normas e da capacidade de garantir seu cumprimento. Nesse contexto, a fiscalização tem papel central. O atual período de transição não deve significar flexibilização das ações fiscalizatórias, mas sim uma atuação mais coordenada e orientadora, capaz de assegurar segurança jurídica, corrigir irregularidades e preservar a credibilidade setorial. O objetivo é evitar retrocessos e garantir que o mercado continue avançando de forma organizada, acompanhando a evolução observada nos últimos anos, com o aumento dos registros e oferta de novos produtos”, pontuou a diretora de Bioinsumos, Amália Borsari.
Enfisa e Enasem
De modo geral, nos fóruns do Encontro Nacional de Fiscalização de Agrotóxicos (Enfisa) e do Encontro Nacional de Sementes e Mudas (Enasem) do dia, os palestrantes procuram mostrar a evolução das ações de defesa em seus estados, desafios no controle das tecnologias de aplicação e diferenças fiscalizatórias do comércio de produtos agroquímicos, biológicos, sementes e mudas.
A frente da palestra “Fiscalização das Indústrias de Biológicos: Aprendizados e Perspectivas” no Enfisa, Borsari compartilhou parâmetros técnicos para controle dos bioinsumos durante transição e penalidades possíveis a infratores. Segundo ela, “o crescimento do setor exige uma fiscalização constate e bem coordenada entre o órgão federal de defesa agropecuária e os estados, para que continue avançando de forma segura e sustentável”. Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, a publicação do decreto é tratada como prioridade pela Casa Civil da Presidência da República. O texto já foi encaminhado ao órgão e está em fase final de análise, com expectativa de publicação ainda este ano.
Eixos Temáticos
Os destaques estiveram no segundo momento, com os debates dos eixos temáticos e participação de diversos atores da cadeia produtiva como pesquisadores, fiscais e indústria.
Na sala dos Bioinsumos, foram discutidos a importância dos bioprocessos no desenvolvimento e produção de insumos biológicos, além de cenário e pontos principais do decreto em avaliação para a indústria. “Nós precisamos adotar uma estratégia, acima de tudo, como país. São mais de 15 programas de governo e planos falando de bioinsumos, mas não necessariamente todos dialogando. Todos os atores envolvidos precisam estar alinhados e a gente precisa ter ações coordenadas. Aqueles investimentos colocados pelo governo em pesquisa e desenvolvimento, eles têm que estar conectados com o que realmente vai gerar resultado em produtos e também pesquisados pelas próprias empresas, para que isso chegue ao mercado, ao agricultor”, pontuou a gerente Regulatório de Bioinsumos da CropLife Brasil, Júlia Pupe.
Já na sala de Ações de Inteligência, além da exibição de estratégias estaduais, foi enaltecido a importância de que cada estado desenvolva uma departamento de inteligência. Arthur Gomes, diretor de Defensivos Químicos da CropLife Brasil, palestrou no encontro sobre rastreabilidade e seus efeitos na fiscalização de agrotóxicos nos estados. “Pude falar um pouco da Portaria MAPA nº 805, publicada ano passado, que instituiu o Programa Nacional de Rastreabilidade Agrícola. É um programa construído junto ao Ministério da Agricultura, que deve ganhar complementaridade com a nova portaria de rastreabilidade voluntária, permitindo a criação de um sistema mais flexível, com segurança jurídica e custos razoáveis na geração de informações para o nosso setor”, comentou.
Cartilha
Ao fim do segundo dia, a CropLife promoveu workshop que discutiu a importância da harmonia fiscalizatória entre estados e União e necessidade de um ambiente regulatório seguro. Com o objetivo de apoiar a atuação dos órgãos de fiscalização durante período de transição regulatória, a entidade lançou uma cartilha que consolida o enquadramento de irregularidades do setor previstas na legislação vigente, à luz do Marco Legal pioneiro e das Leis de Autocontrole (N° 14.515/22) e de Agrotóxicos (Nº 14.785/23). Para além do documento compartilhado, o workshop contou com momento expositivo e de debate, focado em ouvir os desafios estaduais e as perspectivas da indústria regulada.
9º CNDA
A Conferência Nacional de Defesa Agropecuária (CNDA) é um evento técnico de caráter multidisciplinar e interinstitucional consolidado como fórum de ampla discussão da defesa agropecuária. Em sua 9ª edição, em Cuiabá-MT, o evento reúne servidores de órgãos estaduais e federais, além de auditores, onde compartilham conhecimentos e responsabilidades que contribuam com a segurança nacional, principalmente no que diz respeito a normas e procedimentos da agropecuária brasileira.
A CNDA reúne encontros nacionais institucionais de Fiscalização de Agrotóxicos (Enfisa), de Sementes e Mudas (Enasem), de Sanidade Vegetal (Ensave), Inspeção Vegetal (Enive) e Educação Sanitária (Enesa), além de Inspeção Animal (Enimal) e de Saúde Animal (Ensan). Também conta com palestras em eixos temáticos de insumos agrícolas, agropecuária, fiscalização, rastreabilidade, laboratório e exercício profissional.