Proteção de plantas e mudas (Regulamentação de germoplasma)

A proteção de plantas e mudas ( germoplasma) de um país é responsável por assegurar toda a diversidade de um ecossistema. Além disso, os bancos de germoplasma são a principal fonte de informações genéticas.

A partir dos recursos genéticos temos um enorme potencial de desenvolvimento de ações para evitarmos a fome e as perdas econômicas em decorrência de problemas climáticos, doenças e pragas que ameaçam a segurança alimentar.

Além disso, o material genético é a matéria-prima para os programas de melhoramento voltados ao aumento da produtividade e da qualidade na agricultura, pecuária, silvicultura e pesca, e produção de novas cultivares, raças, medicamentos e outros bens de consumo.

Biodiversidade e materiais genéticos

Os recursos genéticos vegetais fazem parte da biodiversidade. A partir dele se identifica toda a variabilidade genética de uma determinada espécie.

Por isso, a sua preservação é considerada um bem essencial para as gerações atuais e futuras. A conservação global da biodiversidade significa maior segurança para a produção agrícola e a conservação biológica. Engloba as plantas, os animais, os microrganismos, os ecossistemas e os processos ecológicos em uma unidade funcional.

Dessa forma, os recursos genéticos apresentam imenso potencial de uso econômico. São o alicerce das atividades agrícolas, pecuárias, pesqueiras, extrativistas e florestais e a base para a biotecnologia. Por isso, o seu uso deve ser protegido e regulamentado.

Como é feita a proteção de recursos genético vegetais no mundo?

Desde a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, em 1883, a capacidade humana de aprimoramento dos materiais biológicos e sua importância no avanço tecnológico, foi reconhecida.

A proteção dos recursos genéticos naturais evita que a biodiversidade de um território se perca ou seja degradado. Além disso, os recursos genéticos guardam genes de grande importância para o melhoramento de plantas.

No campo, a inovação tecnológica é encontrada desde o maquinário, softwares, ferramentas agrícolas, insumos químicos ou biológicos até as sementes e as mudas propagadas vegetativamente.

Quando uma nova planta é desenvolvida, a proteção das cultivares assegura que os direitos de utilização e comercialização desse genótipo fique restrito a quem desenvolveu.

O procedimento é comum na maioria dos países e ajuda a garantir remuneração obtida na comercialização das novas cultivares.

Por isso, um sistema internacional de proteção de variedades de plantas pode fornecer benefícios importantes em um contexto internacional ao remover barreiras ao comércio de variedades, aumentando assim o escopo do mercado doméstico e internacional.

A União Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas
Cada país tem suas próprias leis sobre o intercâmbio e utilização dos recursos genéticos do território. No entanto, existe a União Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas (UPOV), com sede em Genebra. A iniciativa promove a harmonização e cooperação internacional, principalmente entre seus membros, e o assessoramento a países e organizações que se interessam em aderir a esse sistema de proteção de cultivares.

A UPOV é uma organização intergovernamental independente. Sua missão é fornecer e promover um sistema eficaz de proteção de cultivares, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de novas variedades de plantas que ofereçam benefícios à sociedade.

Além disso, a organização tem a responsabilidade de administrar a Convenção da UPOV, garantindo que seus membros reconheçam as realizações dos desenvolvedores de plantas, concedendo-lhes direito de propriedade intelectual, com base em um conjunto de princípios claramente definidos.

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O sistema de proteção de cultivares da UPOV foi construído com a adoção da Convenção Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas por uma Conferência Diplomática em Paris em 2 de dezembro de 1961. Este foi o momento em que houve o reconhecimento dos direitos de melhoristas de plantas em uma base internacional.

A Convenção UPOV fornece uma forma sui generis de proteção à propriedade intelectual que foi especificamente adaptada para o melhoramento de plantas e foi desenvolvida com o objetivo de encorajar os melhoristas a desenvolverem novas variedades de plantas. Atualmente, são mais de 9 mil espécies vegetais que são protegidas pela convenção da UPOV.

É importante não confundir espécies vegetais, com variedades e cultivares. A partir de uma espécie vegetal podem ser desenvolvidas muitas variedades. Para ser considerada uma cultivar (onde podemos usar variedade como sinônimo), é preciso passar por experimentos e avaliações do melhoramento genético.

Também, é preciso que seja comprovadas suas características no campo e que a cultivar não seja igual a nenhuma outra que já tenha sido lançada.

Hoje em dia, 76 países são membros dessa união internacional, o Brasil é membro desde 1999. A oportunidade de se obter direitos exclusivos em relação a novas variedades oferece aos criadores de plantas uma melhor chance de recuperar seus custos e acumular os fundos necessários para investimentos futuros e na inovação tecnológica.

Entre esses benefícios, nos países membros, qualquer pesquisador pode utilizar uma cultivar protegida com a finalidade de pesquisa ou como fonte de variação no melhoramento genético, sem que seja necessária a autorização do detentor de direitos sobre ela.

Registro e proteção de cultivares no Brasil

O melhoramento genético proporciona, seja pelo processo convencional ou empregando ferramentas da biotecnologia moderna, inovação tecnológica em plantas.

Depois de desenvolvidas pelos melhoristas, as novas plantas precisam passar por um processo de registro, para que possam ser consideradas cultivares comerciais. O Registro Nacional de Cultivares (RNC) estabelece que as espécies agrícolas, cultivares ou híbridos, devam ser previamente aprovadas pela entidade certificadora/fiscalizadora, em função de recomendações de pesquisa e interesses da agricultura nacional.

O RNC é de fundamental importância para os programas de melhoramento pois, além de assegurar a identidade genética e qualidade varietal das cultivares, resguarda as cultivares melhoradas contra a degradação decorrentes de misturas mecânicas, cruzamentos, trocas de nomes ou denominações e outras ocorrências acidentais.

Toda essa informação está contida em uma plataforma online, onde todas as cultivares registradas estão catalogadas, e as informações sobre cultivares estão disponíveis em tempo real em uma plataforma digital.

Por isso, assim como outros produtos de inovação, sementes derivadas dessas pesquisas também devem ser protegidas. A Lei de Proteção de Cultivares (LPC) constituiu, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), responsável pela gestão dos aspectos administrativos e técnicos dos materiais vegetais desenvolvidos.

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Para ser considerada nova, a cultivar de qualquer espécie não pode ter sido comercializada ou oferecida à venda há mais de 12 meses, no Brasil, com o consentimento do obtentor; ou há mais de seis anos, no exterior, para espécies de árvores e videiras, e ainda há mais de quatro anos, para as demais espécies.

É dever do SNPC manter a base de dados e conservar as amostras vivas para fins de fiscalização, além de monitorar as características originais de cultivares protegidas no território nacional. O SNPC é constituído de três divisões com funções bem definidas: cadastro e documentação; análise técnica e apoio laboratorial.

Ao ser protegida, a cultivar recebe um Certificado de Proteção de Cultivar, que permite ao seu proprietário a reprodução e comercialização em território nacional e proibição, por um prazo de 15 a 18 anos, da utilização para fins comerciais da cultivar por terceiros.

Atualmente menos de 10% de todas as cultivares registradas passaram pelos processos de proteção. Segundo os danos do MAPA, são 2500 cultivares cadastradas no Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, de mais de 40 mil que possuem registro.

Nem todas as cultivares registradas, são protegidas. A proteção da cultivar vai depender da finalidade da cultura e do objetivo do melhorista no fornecimento e comercialização do novo genótipo.

As atividades do SNPC são conduzidas por fiscais federais agropecuários e centralizadas na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). É no MAPA que são recebidos os pedidos de proteção de cultivares e o acervo documental de processos é conservado. A conservação das cultivares protegidas é feita por:

⦁ amostras vivas de sementes
⦁ amostras representativas de DNA

Além disso, o SNPC também é responsável por realizar análises de qualidade e caracterização, tanto fenológica quanto molecular, em sementes das cultivares, e auxiliar nos experimentos de campo. As principais atividades de rotina do SNPC, incluem:

⦁ Análise de requerimentos de proteção e concessão de certificados de proteção
⦁ Monitoramento das cultivares protegidas
⦁ Elaboração de diretrizes de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE)
⦁ Elaboração de regulamentos
⦁ Divulgação e fomento ao uso do sistema de proteção de cultivares
⦁ Representação do Brasil perante a UPOV
⦁ Realização de testes de campo para diferenciação e caracterização de cultivares
⦁ Apoio às ações de fiscalização de sementes e mudas

Proteção de cultivares e o melhoramento genético de plantas

A partir do RNC foi consolidada a proteção da propriedade intelectual no setor de melhoramento vegetal, com resultados imediatos nas instituições de pesquisas agropecuárias e no setor produtivo de sementes.

Após análises e obedecidos os preceitos legais com a emissão do Certificado de Proteção pelo SNPC fica reconhecida a propriedade intelectual das novas cultivares, garantindo o direito da exclusividade aos melhoristas de plantas para sua exploração comercial.

A Lei de Proteção de Cultivares assegura que não fere o direito de propriedade aquele que:

⦁ Reserva e planta sementes para uso próprio, em seu estabelecimento, ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha;
⦁ Usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto para fins reprodutivos;
⦁ Utiliza a cultivar como fonte de variação no melhoramento genético ou na pesquisa científica;
⦁ Multiplica material vegetativo de cana-de-açúcar destinado à produção para fins de processamento industrial, em áreas de até quatro módulos fiscais;
⦁ Sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes, para doação ou exclusivamente para outros pequenos produtores rurais, no âmbito de programas de financiamento e de apoio a pequenos produtores rurais, autorizados pelo Poder Público.

O melhoramento genético de plantas é um processo altamente científico, inovador, custoso e demorado, mas que entrega aos agricultores novas cultivares com características de interesse, gerando economia, sustentabilidade e valor aos diversos produtos agrícolas.

Principais fontes:

Boff S. O., Proteção jurídica das cultivares na UPOV, no TRIPs e os limites na legislação brasileira: o embate entre interesse público e privado. Anuario mexicano de derecho internacional, 2020.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Proteção de Cultivares no Brasil, 2011.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Proteção de Cultivar- Legislação. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/legislacao. Acesso em: 25 set. 2020.
UPOV.