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O que são defensivos químicos ilegais?

Defensivos químicos ilegais são aqueles produzidos, comercializados, importados, exportados, transportados, armazenados e utilizados de modo que infrinja a legislação que os regulamenta. Em relação a produção, as normas estabelecidas estão previstas na Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989 – “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”. 

No Brasil, todos os defensivos agrícolas químicos comercializados legalmente são avaliados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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