BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS E O COMBATE AO USO DE INSUMOS ILEGAIS: UMA AGENDA INTEGRADA PELA SUSTENTABILIDADE
As Boas Práticas Agrícolas (BPAs) representam o compromisso com a excelência em todas as etapas da produção agropecuária. “Fazer as coisas da melhor maneira possível e garantir isso” é mais do que um lema: é um conjunto de princípios, normas e recomendações técnicas que orientam a produção, o processamento e o transporte de insumos, matérias-primas e produtos agrícolas de forma segura, eficiente e sustentável.
Nesse contexto, combater o uso de insumos ilegais no campo é parte indissociável da aplicação efetiva das BPAs. Produtos ilegais — também conhecidos como piratas ou “fakes” — violam a legislação vigente em todas as fases da cadeia, desde a produção até o armazenamento e utilização. Esses insumos, por não seguirem normas regulatórias, não oferecem garantias quanto à sua qualidade, eficácia, segurança e rastreabilidade, comprometendo diretamente os pilares das boas práticas.
DENUNCIAR É PROTEGER
O uso de insumos ilegais, como sementes ou defensivos químicos e biológicos, ameaça a saúde humana e animal, danifica o meio ambiente, reduz a produtividade agrícola e afeta a reputação da agropecuária nacional. Além disso, enfraquece a economia do país, desestimula investimentos em inovação e prejudica os produtores que atuam dentro da legalidade.
Portanto, além da escolha e uso consciente de insumos legalizados e certificados, é fundamental que produtores, técnicos e demais atores do setor estejam engajados em ações de prevenção e denúncia. Utilizar canais oficiais para denunciar irregularidades também é uma Boa Prática Agrícola, pois contribui para proteger o desenvolvimento sustentável da agropecuária, preservar os recursos naturais e garantir o bem-estar da sociedade como um todo.
Quando suspeitar de qualquer irregularidade na produção, comercialização, transporte, armazenamento ou utilização de insumos ilegais, denuncie.
Ligue para 0800 8508500 ou acesse nosso canal oficial.
Um produto é considerado ilegal quando:
• é comercializado sem registro no Brasil, oriundo de outros países;
• é falsificado, possuindo rótulos, bulas, receitas e notas fiscais ilegítimos;
• é receptado, oriundo de roubo e furto, mesmo que o produto não esteja adulterado
e seja devidamente registrado e/ou certificado;
• o produto é registrado para uma determinada finalidade e é utilizado para outra. Ou
seja, quando é submetido a um desvio de uso;
• não passou pelo sistema regulatório do Brasil, não possui certificação e
procedência legal;
• sua produção ocorre em fábricas ou biofábricas sem registro ou cadastro junto aos
órgãos competentes.
O uso de insumos ilegais representa um grande risco para as lavouras, a saúde humana e o meio ambiente, uma vez que esses produtos não atendem aos respectivos sistemas regulatórios. Além dos danos diretos, essa prática acarreta prejuízos socioeconômicos, comprometendo a qualidade dos produtos agrícolas comercializados, a geração de empregos e a arrecadação de impostos.
• Danos às lavouras: não há garantia de qualidade no processo de produção. No caso dos defensivos, a eficácia agronômica não é assegurada; no caso das sementes, há risco de disseminação de pragas.
• Risco à saúde humana e animal: os defensivos ilegais não passam pelas avaliações da ANVISA, colocando em risco a saúde das pessoas e animais.
• Riscos ambientais: não são submetidos à avaliação de periculosidade ambiental exigida pelo IBAMA.
• Comprometimento da qualidade dos produtos agrícolas: tanto no mercado interno quanto nas exportações, há risco de contaminação por resíduos químicos ou microbiológicos provenientes de insumos ilegais.
• Desestímulo à inovação: a presença de produtos ilegais no mercado desincentiva investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento de novos insumos.
• Impactos socioeconômicos: afetam o crescimento do setor produtivo formal, reduzem a geração de empregos e comprometem a arrecadação tributária.
• Impacto social na segurança pública: o uso e aquisição de produtos ilegais comprometem a segurança pública nas áreas urbanas e rurais ao estimular práticas criminosas em fazendas, revendas e cooperativas. Essa dinâmica favorece a atuação do crime organizado e contribui para expansão de mercados ilícitos.
Embora não exista um valor exato e universalmente reconhecido sobre a participação dos Fluxos Financeiros Ilegais (FFIs) no Produto Interno Bruto (PIB) global, estimativas apontam que, em 2021, essas movimentações representaram cerca de 10% a 14% do PIB mundial, o que corresponde a aproximadamente US$ 12 trilhões.
Nesse contexto, o setor de insumos agropecuários destaca-se como um dos mais afetados pela ilegalidade, especialmente nos mercados de sementes e defensivos agrícolas, que apresentam elevadas taxas de irregularidade.
No Brasil, a ilegalidade no setor de sementes têm avançado de forma preocupante. Segundo dados da Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem) e do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF), cerca de 30% do mercado de sementes é composto por produtos de origem desconhecida — um percentual que varia conforme a cultura agrícola.
A situação é particularmente grave no caso da soja: de acordo com um estudo da CropLife Brasil, em parceria com a Céleres Consultoria, a pirataria de sementes nessa cultura já ocupa cerca de 11% da área plantada com soja no país, o equivalente a toda a área cultivada no estado do Mato Grosso do Sul. O prejuízo estimado é de R$ 10 bilhões por ano, afetando diretamente os agricultores, a indústria de sementes, o setor de processamento e as exportações.
Além dos impactos econômicos diretos, o uso de sementes ilegais acarreta em prejuízos fiscais e ambientais. Estima-se que o governo deixe de arrecadar aproximadamente R$ 1 bilhão em impostos nos próximos dez anos. Por outro lado, o combate efetivo à pirataria poderia gerar ganhos significativos por ano: R$ 2,5 bilhões em receita adicional para os produtores, R$ 4 bilhões para a indústria de sementes, e mais de R$ 2,5 bilhões para a agroindústria e exportações. Além disso, haveria espaço para um aumento de R$ 900 milhões em investimentos em novas tecnologias e no desenvolvimento de variedades mais produtivas e sustentáveis.
Esses dados evidenciam a magnitude do problema e a urgência de ações coordenadas entre o setor produtivo, o poder público e a sociedade. O enfrentamento da ilegalidade é fundamental para preservar a integridade da agropecuária nacional, estimular a inovação e garantir a sustentabilidade de longo prazo do setor.
CARBONNIER, G.; MEHROTRA, R. Measuring Illicit Financial Flows: New Data and Methods / Mesurer les flux financiers illicites: nouvelles données et méthodes / Medición de los flujos financieros ilícitos: nuevos datos y métodos. International Development Policy | Revue internationale de politique de développement, [S.l.], n. 13, 2020. Disponível em: https://journals.openedition.org/poldev/6130. Acesso em: 11 abr. 2025. https://doi.org/10.4000/11q97
Céleres Consultoria. Estudo sobre Pirataria de Sementes de Soja no Brasil. Disponível em: https://croplifebrasil.org/publicacao/estudo-pirataria-de-sementes-de-soja/
EUIPO-EUROPOL. Intellectual Property Crime Threat Assessment, 2022, p. 20. Disponível em: https://euipo.europa.eu/tunnel-web/secure/webdav/guest/document_library/observat ory/documents/reports/2022_IP_Crime_Threat_Assessment/IP_Crime_Threat_Assessm ent_2022_FullR_en.pdf
FICCI. Study on Sub-Standard, Spurious/Counterfeit Pesticides in India – Report, 2015, p. 17. Disponível em: https://croplife.org/wp-content/uploads/2015/10/Study-on-sub-standard-spurious-coun terfeit-pesticides-in-India.pdf
IDESF. O Mercado Ilegal de Defensivos Agrícolas no Brasil, 2021. p. 49. Disponível em: https://www.croplifela.org/images/ES/PDF_ES/mercado-ilegal-defensivos-agricolas.pdf
OECD. Joint Working Party on Trade and Environment: New digital technologies to tackle trade in illegal pesticides, 2020, p. 12. Disponível em: https://one.oecd.org/document/COM/TAD/ENV/JWPTE(2020)8/FINAL/En/pdf
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