Posicionamento da CropLife Brasil em relação aos vetos ao Projeto de Lei 1459/2022, que dispõe sobre o novo marco legal dos pesticidas

(Foto Diego Grandi / Shutterstock.com)

A CropLife Brasil (CLB) demonstra surpresa com a decisão do Poder Executivo pelo veto a diversos dispositivos do Projeto de Lei (PL) 1459/2022, que dispõe sobre o marco legal dos pesticidas, conforme publicação do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (28).

Apesar de haver avanços na legislação, o texto sancionado surpreendeu o setor que esperava pela sanção integral do projeto. A versão original trazia avanços institucionais fundamentais para que o agronegócio seguisse com acesso às inovações tecnológicas presentes em diversos países produtores agrícolas mundiais.

Dentre os principais pontos vetados, um deles diz respeito à coordenação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) sobre os processos de reanálise de pesticidas e sobre pedidos de registro de produtos semelhantes durante esses processos. A liderança do MAPA garantiria maior previsibilidade para o setor privado e eficiência para a administração pública, sem renunciar aos rígidos critérios técnico-científicos dos órgãos de saúde, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e do meio ambiente, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis (IBAMA).

Outro veto relevante e injustificável, que nos causou estranheza, foi a supressão do dispositivo que dispensa a gravação de modo indelével, ou seja, da marca da empresa em alto relevo na embalagem do pesticida. Atualmente, o Brasil possui um dos sistemas mais avançados de logística reversa do mundo, com destinação de 93% das embalagens usadas para reciclagem controlada. O veto representa, portanto, apenas custo adicional sem qualquer benefício ao meio ambiente.

Finalmente, cabe destacar ainda o veto à criação de uma taxa unificada, que previa destinação para investimentos na estrutura das agências regulatórias e maior fiscalização de defensivos químicos agrícolas.

Importante lembrar que vários pontos relevantes aprovados anteriormente na Câmara dos Deputados haviam sido suprimidos na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, como condição para que a matéria pudesse avançar e ser definitivamente aprovada pela respectiva Casa Legislativa. Por tudo isso, nossa expectativa era de que o projeto, que representava o resultado de um debate democrático que envolveu diversos setores da sociedade ao longo dos últimos 24 anos, fosse aprovado na íntegra pela Presidência da República.

Por fim, a CropLife Brasil continuará trabalhando em prol da agricultura brasileira e, juntamente com outras entidades do agro, já está em contato com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária, que tiveram papel fundamental nas discussões e na aprovação do projeto, para futura apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional.