Perguntas frequentes

Quando e como foi criada a Lei de Biossegurança no Brasil?

O Brasil conta com uma legislação de biossegurança desde 1995, com a entrada em vigor da Lei 8.974/95, que estabeleceu normas de biossegurança para regular a manipulação e o uso de organismos geneticamente modificados (OGM) no país. Dez anos depois, essa lei foi substituída por uma nova, a Lei de Biossegurança 11.105/05, que atualizou os termos da regulação de OGM no Brasil, incluindo pesquisa em contenção, experimentação em campo, transporte, importação, produção, armazenamento e comercialização.

Antes de ser sancionado, esse projeto de lei tramitou no Congresso Nacional por dois anos, sob o nº 2.401/03, e foi amplamente discutido por toda a sociedade civil, incluindo cientistas, membros de organizações não governamentais (ONG), do Governo Federal e do Ministério Público, entre outros.

Ao longo desse processo, ocorreram várias audiências públicas, quando foram ouvidas as observações de todas as representações. Após o período de debates, em 2005, o projeto foi convertido definitivamente na Lei de Biossegurança, que atualmente regula o uso da biotecnologia no país. Por conta de todos essas etapas e cuidados, o processo regulatório brasileiro é reconhecido internacionalmente como um dos mais rígidos e completos do mundo.