Aprovação do relatório ao PL 1459, que dispõe sobre o marco legal dos pesticidas, na Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal

A CropLife Brasil considera a aprovação por unanimidade do relatório ao Projeto de Lei (PL) 1459, que dispõe sobre o marco legal dos pesticidas, pela Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, ocorrida nessa quarta-feira (22), um passo importante para o avanço e modernização do agronegócio brasileiro.

Apesar da necessidade de avanços no ambiente regulatório, que consolidem os incentivos necessários para novos investimentos e reflitam o dinamismo da inovação, atualmente predominante no campo, o projeto, que tramita no Congresso Nacional há mais de 20 anos e segue agora para apreciação do plenário do Senado, cria processos mais transparentes e modernos, sem abrir mão dos rígidos critérios técnico-científicos de aprovação de novos pesticidas, sob as óticas da eficiência agronômica, saúde humana e meio ambiente, realizados respectivamente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, pela ANVISA e pelo IBAMA.

Caso seja sancionado pelo presidente Lula, o projeto de lei deverá beneficiar produtores e consumidores, que passarão a ter acesso a novos produtos, mais sustentáveis, tecnológicos e eficazes, muitos deles já aprovados há vários anos em outros países produtores agrícolas, membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Dentre os principais avanços aprovados no relatório, destacam-se a clara definição das competências dos órgãos envolvidos no processo de registro e avaliação, os critérios técnico-científicos para a análise de riscos, o estabelecimento de prazos para que os órgãos analisem os pedidos de novos registros e o aumento da penalização em caso de crimes de produção, armazenamento, transporte, importação, uso ou comercialização ilegal.

O relatório ao PL 1459, no entanto, trouxe alterações em relação ao texto original, aprovado na Câmara dos Deputados. Algumas dessas alterações trariam mais segurança jurídica e agilidade ao setor agropecuário, a exemplo das supressões no projeto do registro temporário, caso o produto não fosse aprovado no prazo estabelecido, e da aplicação do Fundo Federal Agropecuário, em prol de maiores investimentos e do aperfeiçoamento do sistema de registro e controle no país.

A CropLife Brasil reconhece e parabeniza o esforço dos parlamentares da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) que, ao final, construíram o melhor consenso possível neste momento.