Regulamentação
No Brasil, os bioinsumos utilizados para controle de pragas são regulamentados pela Lei 14.785 de 2023 – a mesma que regulamenta os defensivos químicos.
A avaliação e registro dos produtos biológicos também são controlados por três agências governamentais: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Desde a publicação do Decreto nº 4.074/2002, a regulação de produtos de origem biológica apresenta diferenciações em relação aos químicos e prioriza os produtos de baixa toxicidade, especialmente aqueles que poderiam ser utilizados na agricultura orgânica. Assim, a avaliação de produtos biológicos tende a ser mais rápida, levando até 2 anos, enquanto defensivos químicos podem demorar até 10 anos para obter registro.
O MAPA também tem estabelecido protocolos diferenciados para o registro de produtos biológicos por meio de Instruções Normativas Conjuntas (INC). Essas normas dispensam algumas exigências aplicáveis aos produtos de origem 100% química e criam regras específicas para cada grupo de biodefensivos.
Entre as INCs publicadas, destacam-se as seguintes:
Instrução Normativa Conjunta Mapa/Ibama/Anvisa n.º 32/2005 – Bioquímicos;
Instrução Normativa Conjunta Mapa/Ibama/Anvisa n.º 1/2006 – Semioquímicos;
Instrução Normativa Conjunta Mapa/Ibama/Anvisa n.º 2/2006 – Macrobiológicos;
Portaria Conjunta Mapa/Ibama/Anvisa n.º 1/2023 – Microbiológicos;
Desenvolvimento de Bioinsumos
Desenvolvimento de Bioinsumos Todo produto biológico passa por etapas de pesquisa e desenvolvimento que vão desde a coleta do organismo a ser estudado, passando pela identificação, estabelecimento de protocolo, avaliações in vitro, formulação de produto (quando aplicável), avaliações em campo do produto final ou do agente biológico e resultando no registro do produto comercial.
Outras etapas são fundamentais para o desenvolvimento de novos produtos:
1 – Autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), via Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio), para coleta de material, conforme Instrução Normativa nº 03/2014;
2 – Cumprimento das legislações que protegem os materiais biológicos como patrimônio genético, incluindo a Lei nº 13.123/15 e o Decreto nº 8.772/2016, que instituíram o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) e o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA);
3 – Identificação e caracterização do ativo biológico;
4 – Aquisição do Registro Especial Temporário (RET), que permite ao pesquisador o direito de importar ou produzir a quantidade de produto necessária para pesquisa e experimentação.
A pesquisa, odesenvolvimento e adoção de produtos biológicos nas lavouras brasileiras é resultado da colaboração entre instituições de pesquisa públicas, empresas privadas e agricultores.
Um exemplo é a SPARCBio – São Paulo Advanced Research Center for Biological Control, com sede em Piracicaba (SP). Fundado em 2020, o instituto é fruto da parceria entre a iniciativa privada, a ESALQ – Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz e a FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.
Classificação de Bioinsumos
Classificação de Bioinsumos Os produtos biológicos de controle (PBC) podem ser classificados de acordo com sua formulação e efeitos que exercem nas plantas:
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS BIOLÓGICOS DE CONTROLE
O principal objetivo do PBC é eliminar a praga alvo sem impactar no meio ambiente, permitindo a manutenção de insetos benéficos na lavoura (inimigos naturais) e diminuindo a dependência de aplicações constantes de outros insumos.
Os produtos biológicos classificados como semioquímicos e bioquímicos podem ser utilizados como repelentes, indutores de esterilidade, modificadores de comportamento e reguladores de crescimento, sendo eficientes no controle de diversas pragas e na proteção de plantas.
Antes de usar qualquer um desses insumos, é fundamental identificar as espécies de organismos que estão atacando a lavoura para buscar o produto adequado. Essas informações estão detalhadas na bula.
Os produtos biológicos de controle também podem ser utilizados na agricultura orgânica, desde que se enquadrem em especificações do MAPA.
Vale ressaltar que, assim como os defensivos químicos, os bioinsumos para controle biológico também adotam o sistema desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU), o GHS (Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals), para classificar os produtos.
Saiba mais sobre essa ferramenta importante implementada pelo Brasil para garantir a proteção à saúde dos usuários, fabricantes, trabalhadores e consumidores.
Produtos Registrados
Produtos Registrados O Brasil tem mostrado protagonismo em adequar sua legislação aos produtos de origem biológica. Nos últimos 2 anos, cerca de 100 produtos biológicos foram registrados para uso no país.
Fonte: Move, CropLife 2024
Produção On Farm
Produção On Farm A produção on farm, também conhecida como “produção caseira” ou “produção nas fazendas” de insumos biológicos, consiste na multiplicação de cepas bacterianas dentro da propriedade para uso próprio. A multiplicação de microrganismos, no entanto, pode trazer sérios riscos para a lavoura, para a saúde humana e para o meio ambiente. Portanto, é necessário haver uma regulamentação adequada que garanta a qualidade, segurança e eficiência destes produtos.
A inadequação técnica e ausência de etapas rigorosas de controle de qualidade pode gerar produtos de baixa qualidade, inseguros e ineficazes para o controle biológico, além do alto risco de contaminação por agentes causadores de doenças ou proliferação de espécies que produzam toxinas prejudiciais à saúde humana.
Produzir insumos biológicos adequadamente é uma etapa fundamental para o sucesso da agricultura e para a saúde de quem consome. Dentre as recomendações para a produção de bioinsumos na fazenda estão:
- Os microrganismos que serão utilizados na produção na fazenda devem ser adquiridos, preferencialmente, em bancos de germoplasma oficiais ou privados;
- Cadastramento do produtor de bioinsumos no MAPA;
- Habilitação de um responsável técnico para a produção de bioinsumos nas fazendas, a depender do tipo de produção.
Estruturar a cadeia de produção e estimular o profissionalismo são fatores primordiais na sustentabilidade dessa tecnologia.
